Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Holambra é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Holambra é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³10,8010,80
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
21,80
2,30
2,43
2,64
2,83
3,16
21,80
2,30
2,43
2,64
2,83
3,16
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
87,40
9,46
10,02
11,06
87,40
9,46
10,02
11,06
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³11,0011,00
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
22,10
2,34
2,47
2,68
2,87
3,21
22,10
2,34
2,47
2,68
2,87
3,21
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
88,70
9,61
10,17
11,23
88,70
9,61
10,17
11,23
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³10,510,5
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
21,00
2,23
2,35
2,55
2,73
3,05
21,00
2,23
2,35
2,55
2,73
3,05
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
84,40
9,14
9,67
10,68
84,40
9,14
9,67
10,68
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³10,29,2
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
20,50
2,17
2,29
2,48
2,66
2,97
18,50
1,96
2,06
2,24
2,39
2,67
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
41,10
4,33
4,59
4,95
5,32
5,94
36,90
3,90
4,13
4,46
4,79
5,35
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
82,20
8,91
9,42
10,41
74,00
8,02
8,47
9,37
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
41,10
4,33
4,59
4,95
5,32
5,94
36,90
3,90
4,13
4,46
4,79
5,35
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³9,28,28
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
18,40
1,95
2,06
2,23
2,39
2,67
16,56
1,76
1,85
2,01
2,15
2,40
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
37,00
3,90
4,12
4,46
4,79
5,35
33,30
3,51
3,71
4,01
4,31
4,82
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
74,00
8,02
8,47
9,36
66,60
7,22
7,62
8,42
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
37,00
3,90
4,12
4,46
4,79
5,35
33,30
3,51
3,71
4,01
4,31
4,82
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
Até 10 m³11,0011,00

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