Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Holambra é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Holambra é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público.

Tarifas

TABELA DE VALORES - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Residencial Social0 à 10 m³
13,2013,20
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
26,60
2,81
2,97
3,23
3,47
3,87
26,60
2,81
2,97
3,23
3,47
3,87
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
107,00
11,58
12,26
13,54
107,00
11,58
12,26
13,54
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
TABELA DE VALORES DOS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS
PREÇOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA
Tarifa de ligação de águaValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
156,85
307,95
462,55
Tarifa de desligamentoValor (R$)
Desligamento no cavalete a pedido do usuário
Desligamento no ramal a pedido do usuário
Desligamento no cavalete a pedido do usuário com retirada de hidrômetro
80,35
284,49
152,30
Tarifa de religaçãoValor (R$)
Decorrente de corte no cavalete por falta de pagamento
Decorrente de corte no ramal por falta de pagamento
Decorrente de corte no cavalete por pedido do usuário
Decorrente de corte no ramal por pedido do usuário
Decorrente de corte no cavalete por pedido do usuário com colocação de hidrômetro
Tarifa de aferição de hidrômetro de até 1"
Tarifa de fornecimento de água m³
Valor por km do transporte (ida/volta)
80,35
284,49
80,35
284,49
152,30
53,53
16,89
11,66
Tarifa de mudança de cavaleteValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
Ligação provisória e consumo mínimo de 15 dias (parques, circos, eventos)
156,85
307,95
462,55
1.685,19
Tarifa de regularização de cavaleteValor (R$)
Substituição de cavalete
Rebaixamento de cavalete
Giro de cavalete
Levantamento de cavalete
Instalação de ventosa
78,44
78,44
78,44
78,44
78,44
PREÇOS DE SERVIÇOS DE ESGOTO
Tarifa de ligação de esgotoValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
Tarifa de localização de esgoto
Tarifa para limpeza de fossa por viagem
Tarifa de instalação de válvula de retenção de esgoto
156,85
307,95
462,56
156,85
287,45
78,45
Tarifa de fornecimento de diretrizesValor (R$)
Por lote
Por unidade habitacional
Para estabelecimento comercial/ industrial por m²
Tarifa de visita técnica
Tarifa de visita
27,23
27,23
0,13
136,17
13,61
Tarifa de reparo de calçadaValor (R$)
Calçada de concreto m²
Calçada de pedra portuguesa m²
Calçada de grama (sem fornecimento de grama) m²
Calçada de piso (sem fornecimento do piso) m²
Tarifa para reposição de asfalto m²
Tarifa para encaminhamento de conta para endereço diverso da ligação
27,23
68,09
13,61
27,23
210,15
20,74
Multa por violação de lacreValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
Multa por consentir retirada de água do prédio para outros fins
Multa por ligação de água pluvial na rede de esgotos
559,93
1.399,44
2.099,15
1.004,12
1.703,46
Multa por ligação irregular/adulteração de hidrômetroValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
1.357,05
3.695,51
5.543,27
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)TARIFA TOTAL (R$/m³)
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
2,36
2,49
2,63
2,86
3,07
3,43
2,36
2,49
2,63
2,86
3,07
3,43
4,72
4,98
5,26
5,72
6,14
6,86
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
4,74
4,99
5,29
5,70
6,13
6,84
4,74
4,99
5,29
5,70
6,13
6,84
9,48
9,98
10,58
11,40
12,26
13,68
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
9,48
10,26
10,86
11,99
9,48
10,26
10,86
11,99
18,96
20,52
21,72
23,98
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
4,74
4,99
5,29
5,70
6,13
6,84
4,74
4,99
5,29
5,70
6,13
6,84
9,48
9,98
10,58
11,40
12,26
13,68
Nota: Os valores das Tarifas de Esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³10,8010,80
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
21,80
2,30
2,43
2,64
2,83
3,16
21,80
2,30
2,43
2,64
2,83
3,16
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
87,40
9,46
10,02
11,06
87,40
9,46
10,02
11,06
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
43,70
4,60
4,88
5,26
5,65
6,31
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³11,0011,00
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
22,10
2,34
2,47
2,68
2,87
3,21
22,10
2,34
2,47
2,68
2,87
3,21
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
88,70
9,61
10,17
11,23
88,70
9,61
10,17
11,23
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
44,40
4,67
4,95
5,34
5,74
6,41
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³10,510,5
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
21,00
2,23
2,35
2,55
2,73
3,05
21,00
2,23
2,35
2,55
2,73
3,05
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
84,40
9,14
9,67
10,68
84,40
9,14
9,67
10,68
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
42,20
4,44
4,71
5,08
5,46
6,10
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³10,29,2
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
20,50
2,17
2,29
2,48
2,66
2,97
18,50
1,96
2,06
2,24
2,39
2,67
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
41,10
4,33
4,59
4,95
5,32
5,94
36,90
3,90
4,13
4,46
4,79
5,35
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
82,20
8,91
9,42
10,41
74,00
8,02
8,47
9,37
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
41,10
4,33
4,59
4,95
5,32
5,94
36,90
3,90
4,13
4,46
4,79
5,35
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³9,28,28
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
18,40
1,95
2,06
2,23
2,39
2,67
16,56
1,76
1,85
2,01
2,15
2,40
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
37,00
3,90
4,12
4,46
4,79
5,35
33,30
3,51
3,71
4,01
4,31
4,82
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
74,00
8,02
8,47
9,36
66,60
7,22
7,62
8,42
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
37,00
3,90
4,12
4,46
4,79
5,35
33,30
3,51
3,71
4,01
4,31
4,82

A Tarifa Social de água visa garantir ações sociais, como a preservação de saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social, com base na Lei Federal n° 11.445/2007.

Art. 1° – Atendidos os critérios mencionados, para os usuários residenciais, concedido em forma de cobrança de tarifas diferenciadas, tendo como base as tarifas de água e esgoto dos imóveis residenciais unifamiliares na tabela vigente, será concedido um percentual de subsídio de 50% (cinquenta por cento) para os usuários que não tenham condições de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, conforme o artigo 29 da Lei Federal 11.445/2007, nos seguintes percentuais:

a) Desconto de 50% no consumo mínimo de 10m³, e

b) Desconto de 25% no consumo acima de 10m³ e até 15m³.

Art. 2° – Poderá cadastrar-se na Tarifa Social de Água o usuário residencial que atenda os seguintes requisitos:

I – Usuário residencial com ligação simples de água (uma economia);

II – Consumo médio dos últimos doze meses de até 15m³ por mês;

III – Que esteja adimplente com a Águas de Holambra S/A (ter liquidado ou parcelado débitos);

IV – Ter consumido, na média dos últimos doze meses, até 120 kwh, comprovado mediante a última conta da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz;

V- Que atenda pelo menos um dos critérios abaixo:

a) Renda familiar de até um salário mínimo; ou

b) Inscrição no Seguro Desemprego.

Art. 3° – Será de responsabilidade do usuário a comprovação de sua condição de baixa renda.

Art. 4° – Caberá à concessionária Águas de Holambra, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, qualificar as famílias como o direito a Tarifa Social, para concessão do benefício estabelecido no presente decreto.

Parágrafo Único – O benefício terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente, sob pena de exclusão do contribuinte do rol de beneficiários.

Art.5°  – A Tarifa Social será de uso exclusivo dos imóveis residenciais.

Art. 6° – A concessionária responsável pelo serviço de água de Holambra será responsável pela aplicação do presente decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 7° – As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8° – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos municipais n° 4.326, de 27 de dezembro de 2006 e 4.114, de 30 de setembro de 2003.

TABELA DE VALORES - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Residencial Social0 à 10 m³
13,2013,20
Residencial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
26,60
2,81
2,97
3,23
3,47
3,87
26,60
2,81
2,97
3,23
3,47
3,87
Comercial0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
Industrial0 à 10 m³
11 à 30 m³
31 à 100 m³
101 à 1000 m³
107,00
11,58
12,26
13,54
107,00
11,58
12,26
13,54
Poder Público0 à 10 m³
11 à 15 m³
16 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 40 m³
41 à 1000 m³
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
53,50
5,63
5,97
6,44
6,92
7,72
TABELA DE VALORES DOS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS
PREÇOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA
Tarifa de ligação de águaValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
156,85
307,95
462,55
Tarifa de desligamentoValor (R$)
Desligamento no cavalete a pedido do usuário
Desligamento no ramal a pedido do usuário
Desligamento no cavalete a pedido do usuário com retirada de hidrômetro
80,35
284,49
152,30
Tarifa de religaçãoValor (R$)
Decorrente de corte no cavalete por falta de pagamento
Decorrente de corte no ramal por falta de pagamento
Decorrente de corte no cavalete por pedido do usuário
Decorrente de corte no ramal por pedido do usuário
Decorrente de corte no cavalete por pedido do usuário com colocação de hidrômetro
Tarifa de aferição de hidrômetro de até 1"
Tarifa de fornecimento de água m³
Valor por km do transporte (ida/volta)
80,35
284,49
80,35
284,49
152,30
53,53
16,89
11,66
Tarifa de mudança de cavaleteValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
Ligação provisória e consumo mínimo de 15 dias (parques, circos, eventos)
156,85
307,95
462,55
1.685,19
Tarifa de regularização de cavaleteValor (R$)
Substituição de cavalete
Rebaixamento de cavalete
Giro de cavalete
Levantamento de cavalete
Instalação de ventosa
78,44
78,44
78,44
78,44
78,44
PREÇOS DE SERVIÇOS DE ESGOTO
Tarifa de ligação de esgotoValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
Tarifa de localização de esgoto
Tarifa para limpeza de fossa por viagem
Tarifa de instalação de válvula de retenção de esgoto
156,85
307,95
462,56
156,85
287,45
78,45
Tarifa de fornecimento de diretrizesValor (R$)
Por lote
Por unidade habitacional
Para estabelecimento comercial/ industrial por m²
Tarifa de visita técnica
Tarifa de visita
27,23
27,23
0,13
136,17
13,61
Tarifa de reparo de calçadaValor (R$)
Calçada de concreto m²
Calçada de pedra portuguesa m²
Calçada de grama (sem fornecimento de grama) m²
Calçada de piso (sem fornecimento do piso) m²
Tarifa para reposição de asfalto m²
Tarifa para encaminhamento de conta para endereço diverso da ligação
27,23
68,09
13,61
27,23
210,15
20,74
Multa por violação de lacreValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
Multa por consentir retirada de água do prédio para outros fins
Multa por ligação de água pluvial na rede de esgotos
559,93
1.399,44
2.099,15
1.004,12
1.703,46
Multa por ligação irregular/adulteração de hidrômetroValor (R$)
Residencial
Comercial
Industrial
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