Decreto 1051/2015 - Aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Holambra/SP |
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Lei 857/2015 - Dispõe sobre a ratificação integral do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direto Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ |
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Decreto 985/2014 - Aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Holambra/SP |
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Lei 11445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico |
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